norma nº 2/1988

Prefeitura Municipal de Santo Antonio da «Fiarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 02/88
sfiMuLA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
Contrato de Concessão de uso do Quiesque do
Calçadão.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIs
ARTIGO 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir
mar contrato de Concessão de Uso do Quiosque do Calçadão - Manoel Arrabaça Ribei
rete, com empresa especializada no ramo, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos e /
máximo de 04 (quatro) anos, mediante concorrência pública.
ARTIGO 29 - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrarê em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 14 de abril de 1988.-
rs DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
mefbo-