norma nº 6/1988

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 06/88
SÚMULA : Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplemen
tar no valor de Cz$ 290.000,00 (duzentos e noven-
ta mil cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ .
290.000,00 (duzentos e noventa mil cruzados), assim discriminados:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.03.4 = SERVIÇO DE ESPORTE
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos .ccccccoc00. Cz$ 290.000,00
ARTIGO 29 = O crédito autorizado no Artigo anterior destina-
se ao pagamento de viagens realizadas pela Sociedade Esportiva Platinense.
ARTICO 39 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Arti
go 19, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma
do disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964,
ARTIGO 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 05 de maio de 1988,-
Dr. SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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