← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1988 |
| Date | 1988-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS (CIATA MICRO). |
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Preteifura Municipal de >anto anronio aq miar MEC MNçtsS oc (aeee ESTADO DO PARANÁ Palácio dos Dois Poderes LE 1 nº 08/88 SÚMULA : Autorisa firmar Termo de Adesão entre a Prefeitura Municipal-Governo do Estado do Paranã através da Secretaria da Fazenda e Ministério da Fazenda, atravês da Secreta ria de Economia e Finanças. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es tado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LE Its ARZIGO 1º; Fica o Poder Executivo autorizado a fir mar Termo de Adesão ao "CONVÊNIO DE INCENTIVO AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO- / ADMINISTRATIVO DAS MUNICIPALIDADES EM MICRO COMPUTADOR" (CIAZA KICRO), cele- brado entre o Governo do Estado do Paranê, através da Secretaria da Fazenda/ e o Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Economia e Pinangas conforme Termo anexo que fica fasendo parte integrante da presente Lei . ARTIGO 2º: Eoto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES y aos 16 mais 1988.- - Prefeito Huniaipal - mjlem,-