norma nº 11/1988

Prereirura municipal ce santo Antonio ca riarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
L E 1 nº 11/88
SÚMULA : Dê nova redação aos Parágrafos 1º e 2º, /
do Artigo 194, da Lei Municipal nº 08/80/
(Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es,
tado do Parena, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Go Na
ARTIGO 1º - 08 $$ 1º e 2º, do Artigo 194, da Lei
Municipal nº 08/80, de 13/1180 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Muni-
cipiop de Santo Antônio da Platina) passarem a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 194.00
$1º-A gratificação a que se refere o presente /
Artigo será incorporado aos vencimentos dos Funcionários Efetivos para todos
os efeitos legaté, desde que o mesmo conte com 02 (dois) anos ininterruptos
o Dem E) fis , -
ou 03 (três) onos alternados de exercicio no regime. Caso nao conte com o
tempo mencionado, e sobrevindo a sua aposentadoria, a incorporação far-se-a/
. AA . 3 .
proporeionalmente ao periodo em que esteve sob o regime de tempo integral,
E) Vo]
3º - O Cóleulo do Índice para a incorporação, no
tm
. Ed - ES) e)
caso de aposentadorio, sera feito com base no percentual medio pereebico nos
últimos 12 (doze) meses em que o funcionário prestou serviços sob esse regim
me",
ARTIGO 2º - O Ato de Incorporação será baixado por
Decreto do Executivo Municipal, a contar da vigência do presente Lei.
ARTICO 3º - Revogadas os disposições em contrario
. Ed . . “-
a presente Lei entrara em vigor na data de eua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
O DO PARANÁ Y PALÁCIO DOS DOIS PODERES,
PLATINA / ESTAD 08 16 de maio de
1988.-
Drs SOUZA SCEMIDT
— Duotoito Mumininal —