norma nº 14/1988

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 14/88
SÚHULA : Doação de terreno a Associação Bíblica e Cultural de
Santo Antônio da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo de Santo Antônio da Plati-
na, Estado do Paranã, autorizado a doar à Associação Bíblica e Cultural de San-
to Antônio da Platina, terreno destinado à construção de sua sede própria, o lo
te "A" da Vila J. Mascaro, com ârea de 379,50 o com frente para a Rua Pedro /
Claro de Oliveira, objeto da Averbação nº 1, Matrícula nº 6.116, Livro 2, do Re
gistro Geral de Imóveis, desta Comarca.
ARTICO 29 - O imôvel de que trata o Artigo anterior & inalie
nável e retornara ao Município com todas as Benfeitorias edificadas caso cesse
o objeto da presente doação.
ARTIGO 39 - A Associação Bíblica e Cultural de Santo Antônio
da Platina, deverã iníciar as construções de que trata o artigo 1º, desta Lei,
dentro do prazo maximo de 02 (dois) anos.
ARTIGO 49 - Fica revogada a Lei nº? 28/86, de 08/07/86.=
ARTIGO 59 - Revogadas as demais disposições em contrário, a
presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 06 de junho de 1988.-
Dr. E SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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