norma nº 19/1988

Prefeitura municipal ce santo Antonio dd Fiarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LLE 1 Nº 19/88
SÚMULA : Autoriza a abertura de crêdito Adicional Suplemen-
tar no valor de Cz$ 477.760,00 (quatrocentos e se-
tenta e sete mil, setecentos e sessenta cruzados.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município um Credito Adicional Suplementar no valor de Cz$..
477.760,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta cruzados),
assim discriminados :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08,03,4 — SERVIÇO DE ESPORTE
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos ..cececcoe CZ3 477.760,00
ARTIGO 29 - O crédito autorizado no Artigo anterior destina-
se ao pagametto de viagens realizadas pela Sociedade Esportiva Platinense.
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo
19, serão utílizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma /
do disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº? 4,320, de 17 de mar
ço de 1964,
ARTIGO 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, "aos 04 de julho de 1988.-
Dr. SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
mefbo-