norma nº 23/1988

Prefeitura Municipal de Santo Antonio aa riarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 23/88
SÚMULA : Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro
à FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL
NORTE PIONEIRO.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de Cz$ Vis
100.000,00 (cem mil cruzados), assim especificado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 = ADMINISTRAÇÃO/S.M.P.A.
3.0.0,0.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 TRANSPERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0.00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
352.3.3.00 Contribuições Correntes .ececocococesocos CZ$ 100.000,00
ARTIGO 29 - O Crédito autorizado no Artigo anterior des
tina-se a auxiliar financeiramente a Fundação de Assistência Social e Educacio
nal Norte Pioneiro.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao Crêdito autorizado no
Artigo 19 , serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, /
na forma do disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320,/
de 17 de março de 1964,
ARTIGO 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 29 de agosto de 1988.-
Dr. €l OUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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