norma nº 24/1988

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI nº 24/88
SÚMULA : Disppe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de Cz$ 37.570,00 (trinta
e sete mil quinhentos e setenta cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral do Município um Credito no valor de Cz$ 37.570,00 (trinta e
sete mil quinhentos e setenta cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.04.1 - ADMINISTRAÇÃO /D.A.B.E.S.
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0.00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.9.00 Outras Transferências à Pessoas .ccssecoo Cz$ 37.570,00
ARTIGO 29 - O Crédito autorizado no Artigo anterior des-
tina-se a auxiliar financeiramente o funeral da Sra. Maria Augusta Moraes Oli-
veira,
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no/
Artigo 19, serao utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na
forma dê disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, /
de 17 de março de 1964,
ARTIGO 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 29 de agosto de 1988,-
. SOUZA SCEMIDT
- Prefeito Municipal -
mefbo-