norma nº 1309/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINPº. 1.309 de 26 de março de 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento
vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 64.796,43 (sessenta e quatro mil
setecentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), destinado à construção de sanitários na
Praça Frei Cristóvão, nesta cidade, assim discriminado:
10.010 — 15.452.0328.1.239 — REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações =ER. 000 css seasess seres exenesseneneca comesaensarasmenenso R$. 64.796,43
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso HI da Lei Federal nº. 4.320/64:
10.013 - 15.451.0363.1.266 — REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ PALMA RENNÓ
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 .................cs sete eeeseeserereeenaes RS. 50.000,00
10.013 — 15.452.0323.2.031 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000 ...... RS. 14.796.43
TOTAL. RS. 64.796,43
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos 26 de março de
2014.
PEDRO CLARO DF OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal