norma nº 32/1988

Prefeitura municipal de santo antonio da Priadrina
ESTADO DO PARANÁ
as
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 32/88
Autoriza prorrogação do prazo de conclusão do Condomínio
Centro Empresarial Palácio do Comércio e dã outras provi
dências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ART. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
prorrogação de prazo para a conclusão da obra do "Condomínio Centro Empresari
al Palácio do Comércio".
ART. 29 - O prazo de prorrogação de que trata o Artigo an-
terior é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 12 de fevereiro /
de 1988,
ART, 39 - Revogadas as disposições em contrário, a presen
te Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 08 de novembro de 1988.-
- Prefeito Municipal -
mefbo-