norma nº 34/1988

ESTADO DO PARANÁ
| a) me Municipal de Santo Antônio da Platina
Palácio dos Dois Poderes
Dispõe sobre o Orçamento para o Exercício Finan
ceiro de 1989,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leí :
Art. 19 - O Orçamento Geral do Município pars o Exercício FÊ
nanceiro de 1989, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Recei
ta em Cz$ 2.844.899.000,00 (dois bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões,
oitocentos e noventa e nove mil cruzados), e fixa 2 Despesa em igual importância.
Art. 29 - A Receita serã realizada mediante a arrecadação de
tríbutos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legisla-/
ção vígente, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES .eccccsocccorccoronoscoro ro cnco soros 00 e «CE$ 2.038.700.000,00
Receita Tributária ..cccoss0Z$ 210,800.000,00
Receita Patrimonial... ...o «Cz$ 172.000,000,00
Receita Industrial ........CE$ 16.000.000,00
Receita de Serviços ....cccCz$ 13.000.000,00
Transferências Correntes, ..Cz$ 1.593,400.000,00
Outras Receitas Correntes. .Cz$ 33,500.000,00
RECEITAS DE CAPITAL .ecoccconcconccrcocrncec cocos oco ro sos 0 ce CEÊ 306. 199.000,00
Operações de Crédito ..... Cz$ 50.000,000,00
Alienação de Bens ..ccc... Cz$ 10.000,000,00
Transferências de Capital. Cz$ 742.500.000,00
Outras Receitas de Capital.Cz$ 3.699.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA .ecocccesc coros ceC23 2. 844.899.000,00
Art. 30 - A Despesa será realizada segundo as discriminações
constantes dos demonstrativos que integram esta Lei, os quais apresentam o seu de
talhamento por Orgãos, unidades e por categorias econômicas, de conformidade com/
o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO LEGISLATIVO ..ccccescoscecercecor cerco rcesc encenados
ORGÃO EXECUTIVO cssemesesismsTENOC PES Mas ENTRA CEA TM SD ado
Cz$ — 145.850.000,00
Cz$ 2.699.049.000,00
Governo Municipal ..ccccccc coco c 0.633 101,000.000,00
Secretaria Municipal de Planeja-
mento e Administração ......c0cc.sCZ$ 536.422.000,00
Secretaria Municipal de Assesso-
ria Juríales pscssasceracrreraeie si CRÊ 13.760.000,00
Segue...
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
í nº 34/88, de 17 de novembro de 1988. - Fls. 02
Cont...
Secretaria Municípal de Obras,
Viação e Serviços Urbanos....c.c..CZ$ 626.440.000,00
Secretaria Municipal de Obras, .
Viação e Serviços Rurais ..ccccco«CE$ 443.250.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e
Bem-Estar Social ..cccccrcoco cc cosCES 344,710.000,00
Secretaria Municipal de Educação
e Cultura coccocecorcco css coc coro co CES 591.367.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvi
mento Industrial ..cccocorcrc cc co CES 34.200.000,00
Sub-Prefeituras ..cocccorso coco co «CS 7.900.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA, .Cz$ 2.844.899.000,00
Art. 49 - Fica o Executivo Municipal autorizado as
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita
de acordo com o Artigo 67 da Emenda Constitucional nº 01, de 17/10/69;
II - Abrir crédito suplementar atê o limite de 35% (trinta e
cinco por cento) sobre o total orçado para as despesas do exercício, servindo co
mo recursos os definidos no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64;
III - Transferir verbas próprias de pessoal de uma para outra
unidade orçamentária, quando consideradas indispensíâveis à movimentação de pessoal.
Arte 59 - A execução da despesa variável depende do comporta-
mento efetivo da Receita, ficando o Prefeito Munícipál autorizado a aprovar, por/
decreto, um plano de contenção de despesa que não sejam fixas, até o limite de /
40% (quarenta por cento).
Parágrafo Único - Se, no decurso do exercício a arrecadação /
atingêr os níveis previstos, poderão ser líberados por Decreto do Prefeito, pro=/
porcionalmente, às dotações incluídas no plano de contenção.
ARTIGO 69 - Esta Leí entrará em vigor no dia 19 de janeiro de
1989, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 17 de novembro de 1988.-
DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
mcfbo-