← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | INCORPORA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PELO SERVIDOR MARCO ANTÔNIO MARTINS, QUAL SEJA DE 08 ANOS, 02 MESES E 16 DIAS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; CONFORME ART. 2º E 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/1993 E, ART. 47, 48 E 49, INC. I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1350/2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05, de 12 de maio de 2016. O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, e considerando o Parecer Jurídico nº 15/2016, DECRETA: Art. 1º - Fica INCORPORADO o tempo de serviço prestado ao Poder Executivo Municipal, pelo Servidor Marco Antônio Martins, qual seja de 08 anos, 02 meses e 16 dias para fins de percepção do adicional por tempo de serviço; conforme Art. 2º e 87 da Lei Municipal nº 02/1993 e, art. 47, 48 e 49, inc. I e II da Lei Municipal nº 1350/2014. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de maio de 2016. VALDIR DOMINGOS DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal JOEL PIMENTEL NÓBREGA Vice-Presidente JOSÉ PEREIRA DE GODOI 1º Secretário CLÁUDIO DOMINGUES 2º Secretário