← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | CONCEDE AO SERVIDOR MARCO ANTÔNIO MARTINS, A PARTIR DESTA DATA, O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ART. 2º E 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/93 E ART. 47, 48 E 49, INC. I E II DA LEI MUNICIPAL Nº1.350/14. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06, de 20 de maio de 2016. O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, e considerando o Requerimento protocolizado sob nº 689/2016; e o Parecer Jurídico nº 15/2016, da Advogada da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina; DECRETA: Art. 1º - Fica CONCEDIDO ao servidor Marco Antônio Martins, a partir desta data, o acréscimo de 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço, nos termos da legislação municipal - art. 2º e 87 da Lei Municipal nº 02/93 e art. 47, 48 e 49, inc. I e II da Lei Municipal nº1.350/14. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de maio de 2016. VALDIR DOMINGOS DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal JOEL PIMENTEL NÓBREGA Vice-Presidente JOSÉ PEREIRA DE GODOI 1º Secretário CLÁUDIO DOMINGUES 2º Secretário