norma nº 7/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/2016 
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo 
Municipal de Santo Antônio da Platina, relativas ao Exercício 
Financeiro de 2011. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da 
Câmara Municipal, promulgou o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 115/15 – 
do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 16 de abril de 2015, 
referente ao Processo n.º 31234/14, de Pedido de Rescisão, e a modificação realizada 
através daquele Acórdão, com relação à decisão que havia sido proferida pelo Acórdão 
nº 93/2013 da Segunda Câmara, relativos à Prestação de Contas do Poder Executivo 
Municipal de Santo Antônio da Platina, do Exercício Financeiro de 2011. 
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam Aprovadas, com 
Ressalvas, as contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, referentes ao 
exercício financeiro de 2011, de acordo com o Acórdão nº 115/15 do Tribunal Pleno do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto legislativo nº 
05/2013, publicado em 19 de setembro de 2013. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 31 de maio de 
2016. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
JOEL PIMENTEL NÓBREGA 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
CLÁUDIO DOMINGUES 
2º Secretário