norma nº 8/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08, de 28 de junho de 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, e de 
acordo com o Requerimento nº. 651/2016, Parecer Jurídico nº. 12/2016 da Assessoria 
Jurídica desta Casa e, bem ainda, o Processo Administrativo de Complementação de 
Aposentadoria da Servidora Maria José de Lima Campos Melo, nº. 009915/2016, que 
tramita perante o Poder Executivo: 
DECRETA: 
Art. 1º - CONSIDERANDO o requerimento da servidora Maria 
José de Lima Campos Melo, datado de 11/05/2016, de realização de cálculo da
complementação do benefício de aposentadoria e, CONSIDERANDO ainda, o cálculo 
elaborado pelo Poder Executivo, administrador do Fundo de Reserva destinado à 
complementação de aposentadoria dos servidores públicos deste Município (Lei 
Municipal nº. 357/2004 e Decreto Municipal nº. 228/04), fica HOMOLOGADO o 
cálculo de complementação, na forma que segue: 
Provento valor base correspondente à Carreira de Gestão 
Pública Provisória – GPOPROV 27 C, anexo IV da Lei 
nº. 1.424/15, de 12/01/2015, reajustado pela Lei nº. 1.541, 
de 18/02/2016 – Decreto Legislativo º. 01, de 08/01/2016. 
6.235,10 
VANTAGENS INCORPORADAS 
31% de Adicional Tempo de Serviço, concedido através 
de Decreto Legislativo nº. 01/2016, de 08/01/2016, a 
partir de 01/02/2016, incluída de acordo com a Lei 1.424, 
de 12/01/2015, artigo 47 e Lei Municipal 02/93, artigo 87. 
1.932,88 
 Adicional de Capacitação – 1%
 62,35 
Função Gratificada símbolo FG-01, proporcional, de 
acordo com a planilha apresentada, incluída através do 
Decreto Legislativo nº. 04, de 09/05/2016. 
 1.420,26 
Gratificação por Tempo Integral, incluída de acordo com 
Decreto Legislativo nº. 04, de 09/05/2016, artigo 82 da 
Lei Municipal 02/93 e Parecer Jurídico do Município, 
percentual de 21,59% valor limitado, em atenção ao artigo 
40, §§2º e 3º da Constituição Federal. 
1.365,48 
Total mensal 11.016,07 
(onze mil, dezesseis reais e sete centavos) 
CÁLCULO DO VALOR A SER 
COMPLEMENTADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
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Valor bruto atual do benefício que teria direito, se 
vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS. 
11.016,07 
Valor bruto atual do benefício concedido pelo RGPS – 
Regime Geral de Previdência Social - INSS. 
4.748,12 
DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA PELO 
MUNICÍPIO 
(seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco 
centavos) 
6.267,95
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de junho de 
2016. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
JOEL PIMENTEL NÓBREGA 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
CLÁUDIO DOMINGUES 
2º Secretário