← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1988 |
| Date | 1988-11-17 |
| Ementa | ELEVA DE 35% PARA 60% O LIMITE CONSTANTE DO INCISO II, ART. 4º, LEI Nº 41/87. |
| native_id | 2313 |
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Prefeitura municipal de Santo Antônio da Fiatina ESTADO DO PARANÁ Palácio dos Dois Poderes Lei nº 37/88, de 17 de novembro de 1988. Altera o Orçamento para 1988, A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 1 Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a elevar / de 35% (trinta e cinco por cento) para 60% (sessenta por cento) o limite constan te do Inciso II, do Artigo 49, da Lei Municipal nº? 41, de 10 de novembro de 1987, para abertura de créditos adicionais suplementares por Decreto, no corrente exer cício. Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário.- CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 17 de novembro de 1988.- Dr. ESO DE SOUZA SCHMIDT - Prefeito Municipal - mefbo-