norma nº 38/1988

Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 38/88, de 08 de dezembro de 1988
"Doação de Terreno à Igreja Evangélica a
Mensagem da Cruz".
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
Art. 19 - Fica o Poder Executivo de Santo Antônio da Pla-
Pa
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tina, Estado do Paranã, autorizado a doar à “Igreja Evangélica a Mensagem da/
Cruz", de Santo Antônio da Platina, terreno destinado E construção de sua se-
de própria o lote E2, da Vila J. Mascaro, com àrea de 200,00 A com frente /
cara a Rua Laudelino J. Mascaro, objeto de Averbação nº 1, Matrícula n9 6.116,
livro 2, do Registro Geral de Imóveis, desta Comarca.
Art. 29 - O imôvel de que trata o Artigo anterior & ina-
lienâvel e retornará ao Município com todas as benfeitorias caso cesse o objeto
to da presente doação, rem nenhum ônus.
Art. 39 - A Associação Igreja Evangélica a Mensagem da /
Cruz de Santo Antônio da Platina, deverá iniciar a construção do que trata o
art- 19 desta Lei, dentro do prazo maximo de 02 (dois) anos.
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presen
- te Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 08 de dezembro de 1988.-
O DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
mefbo-