norma nº 42/1988

Prefeitura Municipal de santo Antonio da rFrarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Lei nº 42/88, de 26 de dezembro de 1988. 1988.
"Dispõe sobre a instituição de Abono anual aos funcionários e ser
vidores do Município, a ser pago no mês de aniversário de cada um
e da outras providências."
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído um abono anual aos funcionários e servi
dores do Município (Executivo e Legislativo), que contar com mais de 05 (cinco) anos
de trabalho e que percebam ate 04 (quatro) salários minimos vigentes na data de seu
aniversário,
Parágrafo Único - O abono de que trata este Artigo aplica-se também
aos inativos e aos servidores e s é funcionários afastados por qualquer motivos.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução de que trata o Artigo /
anterior, correrão por conta das dotações orçamentárias prevsitas no orçamento do Mu
nicípio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTA-
DO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26 de dezembro de 1988.
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Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
— Prefeito Municipal —
memso-