norma nº 3/1988

GAMA MUINTO ANIUANO TUJA DE TND,
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
OFÍCIO Nº.
Gabinete do Presidente
= DECRETO-LEGISLATIVO Nº 03/88 =
Estabelece os valores dos Subsídios e da Verba de
Representação do Prefeito Municipal e dá outras pro-
vidências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PRO-
MULGO O SEGUINTE
D ISLATIVOs
ARP, 1º: Os Subsídios &o Prefeito Municipal, durante o
mandsto compreendido entre 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezem-*
bro de 1992 será de Czg 1.200.000, 00-(Um milhão e duzentos mil
cruzados ) mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que ocorrer reajustes cu atua-
lização da remuneração dos servidores do Kunicípio (estatutários
ou celetistes), os Subsídios serão stualizados, automaticamente,
na mesma proporção.
ART, 2º: Fixa fixado em 50% (Cingdenta por cento) dos
Subsídios, o valor da Verba de Representação do Prefeito Munici-
pal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Verba de Representação do Vice-Pre-
feito será de 50% (Cinquenta por cento) da do Prefeito Municipal.
ART, 3º: Revogadas as disposições em contrário, o pre-
sente Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO *
DOS DOIS PODERES, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 1988.
É
9. AB sf seno e tre
President
CLÓVIS RODRIGUES MARTINS
1º Secretário