norma nº 3/1988

ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
= PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/88 =
SÚMULA:- Altera a forma de cálculo da Remuneração dos Vere
dores e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PROMULGO
SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º:-A Remuneração dos Vereadores de Santo Antonio
Platina, Estado do Paraná, no período de 1º de junho a 31 de dezembro
de 1988, será calculada mensalmente e, corresponderá a 2BKaois por c
to) da Receita efetivamente realizada em cada mês, em seu total.
ARTIGO 2º:-A Remuneração de que trata o Artigo anterior co
preende-se em parte fixa e parte variável.
9 1º:-A parte fixa correponderá a 50% (cinglenta por
cento) da Remuneração.
8 2º:-A parte variável será de 12,5% (doze e meio
gEnto) da Remuneração, por sessão ordinária a que efetivamente compar:
er o Vereador, até o limite de 4 (quatro) sessões por mês.
5 3º:-Nos períodos de recesso, o Vereador recebera
Hotal da Remuneração, sem os desdobramentos.
ARTIGO 3ºs-Através de Ato da Mesa, os cálculos mensais (
ornecido pela Prefeitura Municipal,
ARTIGO 4º:-No mes de dezembro, fechamento do exercício fi-
anceiro e término da Legislatura, a Remuneração será a mesma do mês «
imnovembro,
ARTIGO 5º:-A Verba de Representação do Presidente, a parti:
de 1º de junho de 1988, será de 50% (cingâenta por cento) da Remunera
ção do Vereador.
ARTIGO 6º:-As despesas decorrentes desta Resolução correra
pelas verbas constantes do Orçamento da Camara.
ARTIGO 7º:-Ficam revogadas as Rescluções nrs. 03/84, de 2
de junho de 1984 e 03/86, de 02 de julho de 1986.
ARTIGO 8º:-Revogadas as memais disposições em contrário,
presente Resclução entrar a em vigor na data de sua publicação,
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO DOS DOIS PODERES,
AOS 23 DE JUNHO DE 1988,