norma nº 5/1988

AIM RUA IML LOGUE o 1 O AUINIDIO INTE UAN LUO GA DE A LAN A
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
OFÍCIO Nº
Gabinete do Presidente
=RESOLUÇÃONO 05/88 =
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIFAL APROVOU E EU, PRO-
MULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO :
ART, 1º: Fica proíbida qualquer modificação
nas dependências internas ou externas, no edifício da Câmara *
Municipal, sem prévia anuência dos Vereadores.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente medida visa res-
guardar a independência do Poder Legislativo.
ART, 2º: Revogam-se as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
PALÁCIO DOS DOIS PODERES, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
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NESTE
O PEDRO DH/OLIVEIRA
E AB
LE Presidente
CL RODRIGUES MARTINS
1º Secretário