norma nº 2/1987

Preteitura MUNICIpal UE Odltu AmumU ua tviotno
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 02/87
sMULA : Atualiza os vencimentos dos Servidores Municipais.
A Cônara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Ficam atualizados a partir de 19 de janeiro de 1987,
em 20% (vinte por cento), os vencimentos constantes do Quadro Geral, Especial, de Re-
ferência Salarial e os Proventos do Pessoal Inativo da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A atualização de que trata o presente artigo
serã extensiva aos funcionários da Câmara Municipal.
ARTIGO 29 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES
DADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 09 de março de 1987.-
Dr. CE 5 SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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