norma nº 4/1987

Prefeitura Municipal de Santo Antonio aa rrarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 04/87
SÚMULA : Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar
no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados).
A Cânara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçanento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ RE
50.000,00 (cinquenta mil cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.03.4 - SERVIÇO DE ESPORTE
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3,1,.3.2 Outros Serviços e Encargos ....ceccerreco CZS 50.000,00
ARTIGO 29 - O crédito autorizado no Artigo anterior, destina-
se ao paganento de viagens realizadas pela Sociedade Esportiva Platinense.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao credito autorizado no Arti-
go 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, na forma /
do disposto no Artigo 43, £ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março /
de 1964.
ARTIGO 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, 2os 26 de março de 1927
Dr. CELSO-DE SOUZA SCEMIDT
- Prefeito ”unicipal -
mefbo-