norma nº 5/1987

Prefeitura Municipal de santo Anronio ag riu
ESTADO DO PARANA
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 05/87
SÚMULA : Autoriza a abertúrs de Crédito Adicional Suplementar
no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTICO 19 - Fíca o Executivo Hunicípal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ ...
20.000,00 (vinte mil cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 - SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3525550 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.9 Outras transferências à Pessoas ..cccccs.e. CZ3 20.000,00
ARTIGO 29 - O crédito autorizado no Artigo anterior destina-se
a auxiliar financeiramente a Professora MARIA MADALENA DA COSTA.
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no Arti-
go 19, serão utilizados recursos provententes do Excesso de Arrecadação na forma do
disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março /
de 1964.
ARTIGO 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ES
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26 de março de 1987.-
Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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