← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1987 |
| Date | 1987-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À MENOR ROSÂNGELA FÁTIMA LEMES. |
| native_id | 2331 |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio da riarina ESTADO DO PARANÁ Palácio dos Dois Poderes LEI Nº 06/87 SÚMULA : Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados). A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crêdito Adicional Suplementar no valor de Casio 10.000,00 (dez uil cruzados), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 - SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3. 2.520 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS 3020509 Gutras Transferências à Pessoas ......c.. 0000. C2z$ 10.000,00 ARTIGO 29 - O crédito autorizado no Artiso anterior destina-se a auxiliar financeiramente a menor ROSÂNGELA TÁTIMA LEMES. ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao Crêdito autorizado no Artigo 19, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, na forma do dis posto no Artigo 43, 5 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1904, ARTIGO 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições es contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26 de março de 1987.- Dr. é SOUZA SCHMIDT da - Prefeito Municipal - mefbo |