norma nº 7/1987

Prefeitura Municipal de Santo Antonio da rrarna
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 07/87
SÚMULA : Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de Cz$ 12.484,25 (doze mil,quatrocentos e
oitenta e quatro cruzados e vinte e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
LEI:
ARTICO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ ...
12.484,25 (doze mil,quatrocentos e oitenta e quatro cruzados e vinte e cinco centa-
vos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 - SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.9 Outras transferências à pessoas ..cececoseo. C2$ 12.484,25
ARTIGO 29 - O crédito autorizado no Artigo anterior destina-se
a auxiliar financeiramente a Sra. ROMILDA FERRARI.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao credito autorizado no Arti-
go 19, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, na forma do/
disposto no Artigo 43, 8 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de |/
1964.
ARTIGO 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26 de março de 1987.-
Dr.
-— Prefeito Municipal -
mefbo-