norma nº 8/1987

Prefeitura Municipal de Santo Antonio da riarina
ra Municipal de santo AMO ll —
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA : Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
ranáã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Seral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ ...
5.090,00 (cinco mil cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORG JENTÁRIA - 07.03 - SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3.0 0.0 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
De )00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.9 Outras transferências à pessoas ....cccererv. C2$ 5.000,00
ARTIGO 2º - O crédito autorizado no Artigo anterior destina-
se a auxiliar financeiramente a Sra. TEREZINHA MOTA PEDROSO.
A
go 19, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, na forma do
FIGO 39 - Para dar cobertura ao Crêdito autorizado no Arti
disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal n? 4.327 de 17 de março de /
1964.
ARTICO 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26 de março de 1987.-
Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
- prefeito Municipal -
mefbo-