norma nº 9/1987

Prefeitura Municipal de Santo Antonio da iFrarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 09/87
SÚMULA : Autoriza a locação de prédio pelo período de 2 (dois)
anos.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para
na, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ARTIGO 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar com
o Sr. Jorge da Silva Pimenta, um contrato de locação do prédio sito à Rua Marechal/
Deodoro da Fonseca, 870, desta Cidade, pelo prazo de 2 (dois) anos.
$ 19 - O valor da locação será de Cz$ 15.000,00 (quinze mil /
cruzados) mensais; reajustâvel trimestralmente de acordo com a OTN.
$29 -A locação de que trata o presente Artigo, destina-se à
instalação e funcionamento da Inspetoria Municipal de Ensino, Biblioteca Municipal,
Fundação Educar, Projeto Logos, etc.
ARTIGO 29 - As despesas de que trata o Artigo anterior corre-
rão pela verba 08.02.2 - 3132.00, do Orçamento Vigente.
ARTIGO 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, ao 19 de abril de 1987.>
AÊ SO DE SOUZA SCHMIDT
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- Prefeito Municipal -
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