norma nº 11/1987

Prefeitura Municipal de >anro Anronio aa mit
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 11/87
SÚMULA : Autoriza abertura de crédito adicional suplementar *
no valor de Cz$ 5.655,00 (cinco mil, seiscentos e
cinquenta e cinco cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
orçamento do Município, um Credito Adicional Suplementar no valor de Cz$ e6i o)
5.655,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzados), como segue :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO / S.M,P.A.
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO .ecececerceresesercaros CZÊ 5.655,00
ARTIGO 29 - O crédito autorizado no Artigo 1º, destina-se à
conclusão do piso da Capela do Bairro "Beira Rio”, deste Município.
Í ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao Crédito autorizado pela pre
sente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, na
forma do disposto do Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de /
17 de março de 1967.
ARTICO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /ES
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de abril de 1987.-
Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
mefbo-