norma nº 12/1987

Prefeitura Municipal de 5anfo Anronio aa miesiu
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 12/87
e
SÚMULA : Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar permuta com o
gr. José Ritti Filho e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para-
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L EL:
ARTIGO 19 - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Plati
na, Estado do Paraná, autorizado a efetuar com o Sr. José Ritti Filho, a seguinte
permuta:
1 - A demolição e a retirada do material de que trata O parágra
fo único, do Artigo 29. da Lei Municipal nº 48/86, de 28/10/86, ficara a cargo do
Sr. Jose Ritti Filho.
II - O material para construção das Paredes Divisórias do prédio
locado do Sr. Jorge da Silva Pimenta, bem como mão-de-obra, ficarão por conta do/
Sr. Jos& Ritti Filho, em troca do material de que trata O item anterior.
ARTIGO 29 — Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES-
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de abril de 19
Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
mefbo-