norma nº 13/1987

Prefeitura Municipal de 5anro Antonio ag marina
DeCs aaa
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 13/87
SÚMULA : Dispõe sobre a transferência de recursos à Exposição
Feira Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro e
dã outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para
na, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 — Fica autorizada a transferência de recursos finan-
ceiros à Exposição Feira Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro — EFAPT, no /
montante de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
ARTIGO 29 - O recurso de que trata o Artigo anterior sera libe
rado parceladamente, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros do Mu-
nicípio.
ARTIGO 39 - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta/
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um credi
to Adicional Especial no valor anteriormente mencionado, assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA —- 09.01 — ADMINISTRAÇÃO —- EFAPI
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
342.1.0.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
3.2.1.1.00 TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS ....cccccer... C28 300.000,00
4.0.0.0.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0.08 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
do 5/1 10100 TRANSFERÊNCIAS INTRACOVERNAMENTAIS
4.3.1.1.90 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL ........ Cz$ 700.000,00 -
TOTAL ...... Cz$ 1.000.000,00
ARTIGO 49 - Para dar cobertura orçamentária ao Credito aberto
anteriormente, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na
forma do disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de /
março de 1964.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES-
TADO DO PARANÃ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 29 de abril de/1987.