norma nº 14/1987

Prefeitura Municipal de Santo Aníonio da i«Fiarnna
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 14/87
SÚMULA : Autoriza os produtores de carne suína, bovina e caprina
e seus subprodutos, deste Município, a venderem em fei-
ras livres.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Ficam, os produtores de carne suína, bovina e caprina,
deste Município, autorizados a vender, em feiras livres, seus produtos e subprodu-
tos.
$ 19 - Entende-se por produtores do Município, aqueles que compro
vadamente residam e tenham domicílio em Santo Antônio da Platina.
$£ 29 - Os produtos e subprodutos a serem vendidos nas feiras li-
vres, terão seus custos 30% (trinta por cento) inferior aos estabelecidos pela /
SUNAB ou dos correntes na praça.
ARTIGO 29 - Os poodutores interessados em participar das feiras /
livres, deverão providenciar seus cadastros junto a Prefeitura Municipal, assim /
como seus Alvaras de Licença.
ARTIGO 39 - Os produtos e subprodutos deverão obedecer os padrões
de higiene estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Municipal.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES-
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 05 de maio de 1987.-
Dr. DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
mcfbo-