norma nº 15/1987

Preteitura Miunicipal de 3anro Antonio aq miarmu
ESTADO DO PARANA
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 15/87
SÚMULA : Previsão de área de "Estacionamento Privativo”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Na implantação do novo Plano Viário de nossa Cidade,
ou nas suas reformulações, serã obrigatório a previsão de área de Estacionamento
Privativo em frente às Casas de Saúde, Hospitais e Farmávias.
ARTIGO 29 - Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES-
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 07 de maio de 1987.-
Dr. CEL SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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