norma nº 16/1987

Preteitura Municipal de Santo Anfonio da riarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 16/87
SÚMULA : Revoga Artigo das Leis Municipais nº 01 e 04/86, de
28 de janeiro de 1936, e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica revogado o Artigo 29, da Lei Municipal n9 01/86
e o Artigo 99, da Lei Municipal nº 04/86, datadas de 28 de janeiro de 1986.
ARTIGO 29 - Ficam fixadas as datas de 19 de março e 19 de setem-
bro para a livre negociação entre as partes (Executivo e Servidores) dos novos /
Índices de reajuste dos vencimentos.
ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrario, a presente /
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES-
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 07 de maio de 1987.-
Dr. CEL SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
mefbo-