norma nº 18/1987

Preteitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI nº 19/87
SÍMULA : Dispõe sobre o Horário de funcionamento das Agências
Bancárias em nossa cidade.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do PA
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ARTIGO 1º - As Agências Bancárias de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, deverão, a partir da vigência desta Lei, obedecer o seguinte
horário de funcionamento:
DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA das 10:00 às 16:00 horas.
ARTIGO ?º — O não cumprimento do horário estabelecido no Artigo
anterior implicará nas seguintes penalidades:
I - Multa de 10 (dez) Valor de Referência;
II - Na reincidência a multa será em dobro;
III - Cassação do Álvará de Licença na Segunda Reincidência.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 de junho de 1987.
Dr. CELSO DE SOUZA SCHNIDT
— Prefeito Municipal —