norma nº 21/1987

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ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 21/87
SÚMULA - Abertura de Credito Adicional Suplementar no valor
de Cz$ 13.000,00 (treze mil cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
rana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ARTIGO 4º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de /
Cz$ 13.000,00 (treze mil cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 — SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3.0,0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0.00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.9.00 Outras Transferências a Pessoas........ CZzÊ 13.000,00
ARTIGO 2º - O Crédito autorizado no Artigo anterior destina-
se ao pagamento das despesas ocorridas com os funerais do Funcionário Munici-
pal Dr. Raul Alves Guimarães.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no Artã
go 1º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na /
forma do disposto no Artigo 43, S 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26 je Jun
= SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
memso-