norma nº 22/1987

Prefeitura Municipal de Santo Anfonio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Ne peter
SÚMULA : Abertura de Crédito Adicional Especial no valor /
de Cz$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ERERIo:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir /
ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de CZ$ .../
4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.01 - ADMINISTRAÇÃO / S.M.S.B.E.S.
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0.00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.3.00 CONTRIBUIÇÕES CORRENTES ..cecccecoreresos CZ$ 4.500,00
ARTIGO 2º - O crédito autorizado no Artigo anterior destina-
se a euxiliar financeiramente o Instituto do Cancer de Londrina - Hospital Prof. An-
tônio Prudente.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao Crédito de que trata o /
Artigo 1º, serão utilizados reursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma
do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março /
de 1964.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES,aos 26 de junho de Y$87.-
Dr. O DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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