norma nº 24/1987

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Frefeitura Municipal € Jill
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 24/87
SÚMULA - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de Cz$ 15.000,00 (quinze /
mil cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a /
abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no va-
1or de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados), assim discriminados :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 — ADMINISTRAÇÃO / S.M.P.A.
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.00 MATERIAL DE CONSUMO. . ce cocccccsosoos CZÊ 15.000,00
ARTIGO 2º - O crédito autorizado no Artigo anterior, des
tina-se à concessão de ajuda financeira para a construção da Capela Santa Fi-
lomena, na Vila Claro, desta Cidade.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Arti
go 12, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na /
forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4,320, de
17 de março de 1964.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 de Julho de 1987.
- Prefeito Municipal —