← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1987 |
| Date | 1987-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 2352 |
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Preteitura Municipal de Santo Anfonio da iriarina CC SS ESTADO DO PARANÁ Palácio dos Dois Poderes LEI Nº 27/87 SÚMULA :Dispõe sobre a aquisição de imóvel urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui rir do Sr. VALMIR DE SOUZA COELHO, um imóvel urbano, sito na Rua Sete de Setem bro, nº 484-A, pelo valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados). PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata o presente Artigo, destina-se à ampliação do Cemitério Municipal "São João Batista”. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 4210.00 - Aquisição de Imóveis - 03,01 - Adminis- tração. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 de julho de 1987. — Prefeito Municipal — memso-