← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1987 |
| Date | 1987-08-21 |
| Ementa | ELEVA DE 35% PARA 55% O LIMITE DO INCISO II, ART. 4º, DA LEI Nº 53/86 (ORÇAMENTO). |
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Prefeitura Municipal de Santo Aníonio da Flarina ESTADO DO PARANÁ Palácio dos Dois Poderes LEI Nº 29/87 SÚMULA : Altera o Orçamento para 1987.- A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a elevar de 35% (trinta e cinco por cento) para 55% (cínquenta e cinco por cento) o limite / constante do Inciso II, do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 53/86, de 12 de novembro/ de 1986, para abertura de créditos Adicionais Suplementares por Decreto, no corren- te exercício. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 21 de agosto de E a dl E. DrT SO DE SOUZA SCHMIDT - Prefeito Municipal - mefbo-