norma nº 30/1987

Prefeitura Municipal de Santo Antonio aa riarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 30/87
SÚMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LES
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral do Nunicípio, um crédito Adicional Suplementar no valor de mu
Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 - SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0.00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.29% 9.00 Outras transferências a Pessoas .... Cz$ 20.000, 00
ARTIGO 2º - O crédito autorizado no artigo anterior destina-
se a auxiliar financeiramente o menor ADRIANO DOS REIS SOUZA.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Ar-
tigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma
do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março /
de 1964.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 21 de agosto de 1987.-
Dr. DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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