norma nº 31/1987

Prefeitura iMMunicipal ae sento Amivmo uma u auareris
Frefeitura Munich Ill eee
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 31/87
SÚMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adícional
Suplementar no valor de Cz$ 4.000,00 (quatro
mil cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LHE Ts
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor A
de Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados), assim discriminados :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 - SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0.00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.9.00 Outras Transferências à Pessoas. ........e Cz$ 4.000,00
ARTIGO 2º - O crédito autorizado no Artigo anterior, des-
tina-se à cobertura das despesas com os funerais do Sr. Jamíro Marques de
Oliveira.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no
Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação,
na forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26 de agosto de 1987.
Dr. CÉLSO DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
memso -