norma nº 33/1987

Prefeitura Municipal de Santo Antonio da riarina
MOC SS CDS
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 33/87
SÚMULA : Dispõe sobre assinatura de Contrato junto à
Café do Paraná e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir
mar Contrato com a Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paranã - /
"café do Paranã", com o objetivo de executar os serviços de Irrigação e Dre-
nagem.
ARTIGO 29 - No intuito de agilizar o Programa de Irriga
ção e Drenagem, em nosso Município, a Prefeitura Municipal participara com o
seguinte:
a) A motoniveladora, marca HWB, modelo 140, serie 2B nº
10177, motor MB, 352-A;
b) Retro-escavadeira CASE, modelo 580-H, motor Perkim /
4236, série 698.6194, motor 245.641-N.
PARÁGRAFO ÚNICO - As máquinas acima mencionadas serão /
abastecidas pelo proprietário dos serviços a serem executados.
ARTIGO 39 - A implantação do Programa de Irrigação e
Drenagem, será realizada atravês de projetos elaborados, executados com a su
pervisão e acompanhamento pela ACARPA/EMATER.
ARTIGO 49 - Os serviços executados, serão cobrados dé
acordo com a Tabela de Preços da "Cafê do Paranã", a qual subsidiarã o peque
no e médio proprietário.
ARTIGO 59 - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de setembro de 1987.
. SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -