norma nº 34/1987

Prefeitura Municipal de Santo Antonio aa riarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 34/87
SÚMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suple
mentar e dá outras providências,
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
rená, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$../
5.000,00 (cinco mil cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.03 - SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0.00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.9.00 Gutras Trensferências à Pessoas.ccesecese C2$ 5.000,00
ARTIGO 2º - O Crédito sutorizado no Artigo anterior, destina-
co 2 exmiliar financeiramente o tratemento de ssúde do Sr. Vicente P. Goulart.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura so Crédito autorizado no Arti-
go 1º, serão utilizados recursos provententes do Excesso de Arrecadação, na forma
do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de mar
ço de 1964.
ARTICO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
— Prefeito Munícipal -