norma nº 36/1987

Prefeitura Municipal de santo Anronio aa riarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 36/87
SÚMULA : Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Mmicípio, um Crédito Adicional Suplementar no valor de czg
50.000,00 (cinquenta mil cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 - SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0.00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.9.00 Outras Trensferências à Pessoas. ...cccv ec. ce«CZ$ 50.000,00
ARTIGO 2º - O Crédito autorizado no Artigo anterior, desti-
na-se a auxiliar financeiramente a professora MARIA MADALENA COSTA.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no Am
tigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na
forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de
17 de março de 1964,
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
987.
— Prefeito Municipal -