norma nº 38/1987

Preteitura Municipal de 3anto Anfonio ada imiarna
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 38/87
SÚMULA : Dispõe sobre a transferência a Entidade para o Exer
cício de 1988.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipãl, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Ficam instituídas para o Exercício Financeiro de
1988, transferências no valor de Cz$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzados), /
destinadas a atender as seguintes entidades:
- Instituto Brasileiro de Administração Municipal ...ccccccccoses Cz$ 18.000,00
- Liga Platinense de Futebol ..cccecencccscocescocncancsccocenecs Cz$ 12.000,00
- Sociedade Esportiva Platinense ..ccccceccccocescnocoososcaseese Cz$ 200.000,00
ARTIGO 20 - A liberação dos recursos instituídos no Artigo an
terior serã objeto de regulamentação através de Decreto.
ARTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÃ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 06 de novembro de 1987.-
Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
mefbo-