norma nº 40/1987

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI nº 40/87
SÚMULA : Altera a Organização Administrativa da Prefeitu
ra Municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ARTIGO 12 - O $ 5º, do Artigo 12º, da Lei Municipal nº 05/83
de O7 de fevereiro de 1983, passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 12,..
$ 5º - A Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social /
será dividida em:
La]
)
Adpinistração
II - Departamento de Material e Almoxarifado
III - Departamento de Atenção Primária à Saúde, e
IV Departamento de Assistência ao Bem-Estar Social.
A - O Departamento de Atenção Primária à Saúde será subdivi
dido em:
1 - Serviço de Atendimento de Enfermagem
2 Serviço de Atendimento Médico, e
3 - Serviço de Atendimento Odontológico.
ARTIGO 2º - O subanexo III, do Anexo I, constante do Artigo
35, a, da Lei Municipal nº 05/83, passa a ter a seguinte redação:
SUBANEXO III DO ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ( CC )
DISCRIMINAÇÃO
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINIST| RAÇÃO
Secretário Municipal de Planejamento e Administração 1 cc- 5
Diretor do Departamento de Administração 1 Cc- 4
Segue...
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 40/87 - Fls, 02.
Cont...
Diretor do Departamento de Finanças 1 cc- 4
Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado 1 cc- 3
Diretor do Departamento de Manutenção e de Produção Industrial 1 co 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSESSORIA JURÍDICA
Secretário Municipal de Assessoria Jurídica 1 ce-s
Assessor Jurídico 1 cos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos 1 cc- 5
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos 1 cc- 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VI E SERVI RURAIS
Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Rurais 1 cc- 5
Diretor do Departamento de Serviços Rurais 1 cc- 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
Secretário Municipal de Saude e Bem-Estar Social 1 cos
Assistente Social 1 C-2
Diretor do Departamento de Material e Almoxarifado 1 cc- 2
Diretor do Departamento de Atenção Primária à Saúde 1 cs
Diretor do Departamento de Assistência ao Bem-Estar Social 1 cc- 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Secretário Municipal de Educação e Cultura 1 co
Diretor do Departamento de Educação 1 cc- 2
Diretor do Departamento de Cultura e Esportes 1 cc- 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Secretário Municipãl de Desenvolvimento Industrial 1 co- 5
SUB-PREFEITURAS
Administrador Distrital 2 CC-1
ARTIGO 32º - O Cargo de Secretário Municipal será preenchi-
do, obrigatoriamente, por pessoa residente no Município.
Segue...
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 40/87 - Fls. 03.
Cont...
ARTIGO 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 02/86, de
15 de Janeiro de 1986.
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de novembro de 1987.
Dr. Cl SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal —
mcmso-