norma nº 1218/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E pe ESTADO DO! PARANA
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Lei nº 1.218, de 1º de julho de 2013
“Altera a Lei nº 772, de 17 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre a
criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
FUNDEB”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º- Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 772, de 17 de
dezembro de 2008, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º será composto por 11
(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
1- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
HW — 01 (um) representante dos professores da educação básica
pública municipal;
WI — 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
IV-01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
V- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
VI — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VIE 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação —
CME;
VII 01 (um) representante do Conselho Tutelar.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 1º de julho de 2013. —
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO