norma nº 44/1987

Prefeitura Municipal de Santo Anfonio da riarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LET Nº 44/87
SÚMULA : Dispõe sobre majoração do I.P.T.U., 1.5.8,
T.R.LeL. e o Valor de Referência.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ARTIGO 1º — Ficam majorados em 300% (trezentos por cento),
os valores para Cálculo do Imposto Predial Urbano, Imposto Sobre Serviços, Taxa
de Renovação de Licença e Localização e o Valor Referência, referente ao Exerci-
cio de 1988.
ARTIGO 2º - No cálculo do Imposto a alíquota a ser aplicada
sobre o valor venal do imóvel será de:
1 - 2% (dois por cento) tratando-se de terreno;
II- 1% (um por cento) tratando-se de prédio.
ARTIGO 3º —- Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 08 de dezembro de 1987.
Drs DE SOUZA SCHMIDT
— Prefeito Municipal —
memso-—