norma nº 45/1987

Preteitura Municipal de Santo Anífônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes LEI Nº 45/87
SÚMULA : Autoriza a outorga de concessão de direito real de
uso de área de terreno à CAFÉ DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
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Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ARTIGO 12 —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar
à COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ - CAFÉ DO PARANÁ, con-
cessão de direito real de uso de uma área de 12,1 (doze vírgula um) ha., locali-
zada na Gleba Fazenda Santa Joana, Escola Franklin D. Roosevelt, conforme mapa e
memorial descritivo que fazem parte integrante da presente Lei, destinada à Ins-
talação do Centro de Produção de Pequenos Animais.
ARTIGO 2º - A CAFÉ DO PARANÁ deverá iniciar as Instalações
dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e concluí-las dentro de 01 (um)
ano.
ARTIGO 3º — A concessão de que trata o Artigo 1º desta Lei,
será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo.
ARTIGO 4º - Em caso de extinção ou dissolução da CAFÉ DO PA-
RANÁ ou ainda na descaracterização do objeto da concessão de uso real de que
trata esta Lei, as instalações e demais benfeitorias edificadas na área, serão
incorporadas ao patrimônio público municipal, sem nenhum ônus ao Município.
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos Ah) dezembro de 1987.
. LSO DE SOUZA SCHMIDT
— Prefeito Municipal —